Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 2.998, de 31 de março de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.
- Data
- 31 de março de 2021
- Número
- 2998
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista - tea nas placas de atendimento prioritário.