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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.998, de 31 de março de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.

Data
31 de março de 2021
Número
2998
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista - tea nas placas de atendimento prioritário.