Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Autoriza o Poder Excecutivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.