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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 2.994, de 12 de março de 2021

Institui o PROREFIS ÁGUA - PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E DE DÉBITOS do Serviço Autônomo de Água e Saneamento Ambiental- SAAE do Município de Juazeiro-BA e dá outras providências.

Data
12 de março de 2021
Número
2994
Publicação
12 de março de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o prorefis água - programa de estímulo à regularização cadastral e de débitos do serviço autônomo de água e saneamento ambiental- saae do município de juazeiro-ba e dá outras providências.