Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei nº 2.994, de 12 de março de 2021
Institui o PROREFIS ÁGUA - PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E DE DÉBITOS do Serviço Autônomo de Água e Saneamento Ambiental- SAAE do Município de Juazeiro-BA e dá outras providências.
- Data
- 12 de março de 2021
- Número
- 2994
- Publicação
- 12 de março de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o prorefis água - programa de estímulo à regularização cadastral e de débitos do serviço autônomo de água e saneamento ambiental- saae do município de juazeiro-ba e dá outras providências.