Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Autoriza a Autarquia Municipal de Abastecimento - AMA a conceder desconto no pagamento de valores de preços referentes à concessão e ou permissão, bem como às atividades de comércio ambulante e transporte manual remunerada de uso de bens e espaços públicos de sua responsabilidade e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.