Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Altera o art. 451-A da Lei Complementar Municipal n° 018, de 12 de abril de 2016, modificado pela Lei Complementar municipal n° 042, de 06 de dezembro de 2019, que trata do Código de Polícia Administrativa.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.