Legislação municipal · Itabuna (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil e, dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 1.528, de 17 de junho de 1991 - Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itabuna, na parte que indica e, dá outras providências.
Autoriza e disciplina a transferência de outorgas para exploração do serviço de táxi no Município de Itabuna; estabelece o respectivo regime administrativo e tributário e dá outras providências.
Altera dispositivos da Resolução nº 016/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabuna, na forma que indica, e dá outras providências.
RATIFICA o Protocolo de Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal - CTM, atual Consórcio Nacional de Inovação e Eficiência Pública - CONEP; atualiza e complementa a autorização conferida pela Lei Municipal nº 2.345 de 30 de dezembro de 2015; reconhece a continuidade jurídica do consórcio público e, dá outras providências.
Altera os arts. 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 da Lei nº 2.523/2020 alterada pela Lei nº 2.600/2022, para adequar as atribuições dos Assessores Parlamentares à realidade das atividades internas e externas desempenhadas no âmbito da Câmara Municipal de Itabuna.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Itabuna para o exercício de 2026, à TRANSPOSIÇÃO, mediante deslocamento de categorias de programação, no valor de R$11.777.400,00 (onze milhões, setecentos e setenta e sete mil e quatrocentos reais), na forma que indica e, dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração oficial da denominação de logradouros públicos localizados no loteamento denominado “TOP PARK” neste Município e, dá outras providências.
Altera a redação original do art. 36, da Lei Municipal nº 2.663 de 06.03.2024 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Agente de Fiscalização do Poder Executivo do Município de Itabuna e, dá outras providências.
Institui verba indenizatória para ressarcimento das despesas com aquisição de fardamento dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes de Trânsito e de Fiscalização, lotados na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – SETTRAN e, dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências.
Altera dispositivos da Resolução nº 016/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabuna, na forma que indica, e dá outras providências.
Promove, consoante dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, revisão geral, nos vencimentos, salários e auxílios alimentação e deslocamento dos agentes públicos do Poder Legislativo de Itabuna, na forma que indica, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a Guarda Civil Municipal de Itabuna, com recepção da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 e, dá outras providências.
Cria a FUNDAÇÃO ITABUNENSE DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE – FITELJ, entidade sem fins lucrativos da Administração Descentralizada; extingue a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; dispõe sobre a transição de pessoal e patrimônio; cria seu quadro de cargos em comissão com as respectivas atribuições e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 2.711, de 22 de maio de 2025 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, na forma que indica e, dá outras providências.
Institui o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias e Preços Públicos – REGULARIZE ITABUNA – com a finalidade de viabilizar condições excepcionais de regularização de débitos públicos, propiciar incremento extraordinário de receitas públicas e, dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão geral anual no percentual que indica, no vencimento padrão dos servidores públicos ativos pertencentes ao Quadro de Servidores Efetivos do Município de Itabuna, bem como aos inativos e pensionistas da Administração Municipal Centralizada e Descentralizada e, dá outras providências.
Dispõe sobre a destinação, aplicação e fiscalização dos recursos financeiros oriundos de acordo direto com a União, com a finalidade de quitação dos precatórios judiciais decorrentes de complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF no Município de Itabuna e, dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização de pagamento aos servidores públicos municipais, pela prestação extraordinária de serviços na elaboração, aplicação, correção e logística de Processos Seletivos, destinado à contratação de pessoal em Regime de Direito Administrativo - REDA e, dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 08h35 · Norma mais recente da lista: 09/11/2026