Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.763, de 18 de maio de 2026
Dispõe sobre a destinação, aplicação e fiscalização dos recursos financeiros oriundos de acordo direto com a União, com a finalidade de quitação dos precatórios judiciais decorrentes de complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF no Município de Itabuna e, dá outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2026
- Número
- 2763
- Publicação
- 25 de maio de 2026 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
- Vigência
- Não informada