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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.763, de 18 de maio de 2026

Dispõe sobre a destinação, aplicação e fiscalização dos recursos financeiros oriundos de acordo direto com a União, com a finalidade de quitação dos precatórios judiciais decorrentes de complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF no Município de Itabuna e, dá outras providências.

Data
18 de maio de 2026
Número
2763
Publicação
25 de maio de 2026 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
Vigência
Não informada