Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.779, de 09 de novembro de 2026
Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil e, dá outras providências.
- Data
- 9 de novembro de 2026
- Número
- 2779
- Publicação
- 12 de novembro de 2026 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
- Vigência
- Não informada