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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.779, de 09 de novembro de 2026

Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil e, dá outras providências.

Data
9 de novembro de 2026
Número
2779
Publicação
12 de novembro de 2026 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
Vigência
Não informada