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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.771, de 25 de agosto de 2026

Institui verba indenizatória para ressarcimento das despesas com aquisição de fardamento dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes de Trânsito e de Fiscalização, lotados na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – SETTRAN e, dá outras providências.

Data
25 de agosto de 2026
Número
2771
Publicação
28 de agosto de 2026 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
Vigência
Não informada