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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.768, de 17 de junho de 2026

Dispõe sobre a Guarda Civil Municipal de Itabuna, com recepção da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 e, dá outras providências.

Data
17 de junho de 2026
Número
2768
Publicação
18 de junho de 2026 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
Vigência
Não informada