Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.768, de 17 de junho de 2026
Dispõe sobre a Guarda Civil Municipal de Itabuna, com recepção da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 e, dá outras providências.
- Data
- 17 de junho de 2026
- Número
- 2768
- Publicação
- 18 de junho de 2026 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
- Vigência
- Não informada