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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.778, de 03 de novembro de 2026

Altera a Lei Municipal nº 1.528, de 17 de junho de 1991 - Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itabuna, na parte que indica e, dá outras providências.

Data
3 de novembro de 2026
Número
2778
Publicação
6 de novembro de 2026 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
Vigência
Não informada