Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.778, de 03 de novembro de 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.528, de 17 de junho de 1991 - Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itabuna, na parte que indica e, dá outras providências.
- Data
- 3 de novembro de 2026
- Número
- 2778
- Publicação
- 6 de novembro de 2026 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
- Vigência
- Não informada