Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.776, de 07 de outubro de 2026
RATIFICA o Protocolo de Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal - CTM, atual Consórcio Nacional de Inovação e Eficiência Pública - CONEP; atualiza e complementa a autorização conferida pela Lei Municipal nº 2.345 de 30 de dezembro de 2015; reconhece a continuidade jurídica do consórcio público e, dá outras providências.
- Data
- 7 de outubro de 2026
- Número
- 2776
- Publicação
- 9 de outubro de 2026 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
- Vigência
- Não informada