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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.776, de 07 de outubro de 2026

RATIFICA o Protocolo de Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal - CTM, atual Consórcio Nacional de Inovação e Eficiência Pública - CONEP; atualiza e complementa a autorização conferida pela Lei Municipal nº 2.345 de 30 de dezembro de 2015; reconhece a continuidade jurídica do consórcio público e, dá outras providências.

Data
7 de outubro de 2026
Número
2776
Publicação
9 de outubro de 2026 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
Vigência
Não informada