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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.775, de 07 de outubro de 2026

Altera os arts. 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 da Lei nº 2.523/2020 alterada pela Lei nº 2.600/2022, para adequar as atribuições dos Assessores Parlamentares à realidade das atividades internas e externas desempenhadas no âmbito da Câmara Municipal de Itabuna.

Data
7 de outubro de 2026
Número
2775
Publicação
14 de outubro de 2026 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
Vigência
Não informada