Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.765, de 11 de junho de 2026
Institui o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias e Preços Públicos – REGULARIZE ITABUNA – com a finalidade de viabilizar condições excepcionais de regularização de débitos públicos, propiciar incremento extraordinário de receitas públicas e, dá outras providências.
- Data
- 11 de junho de 2026
- Número
- 2765
- Publicação
- 12 de junho de 2026 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
- Vigência
- Não informada