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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.765, de 11 de junho de 2026

Institui o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias e Preços Públicos – REGULARIZE ITABUNA – com a finalidade de viabilizar condições excepcionais de regularização de débitos públicos, propiciar incremento extraordinário de receitas públicas e, dá outras providências.

Data
11 de junho de 2026
Número
2765
Publicação
12 de junho de 2026 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
Vigência
Não informada