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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.777, de 03 de novembro de 2026

Autoriza e disciplina a transferência de outorgas para exploração do serviço de táxi no Município de Itabuna; estabelece o respectivo regime administrativo e tributário e dá outras providências.

Data
3 de novembro de 2026
Número
2777
Publicação
6 de novembro de 2026 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
Vigência
Não informada