Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.777, de 03 de novembro de 2026
Autoriza e disciplina a transferência de outorgas para exploração do serviço de táxi no Município de Itabuna; estabelece o respectivo regime administrativo e tributário e dá outras providências.
- Data
- 3 de novembro de 2026
- Número
- 2777
- Publicação
- 6 de novembro de 2026 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
- Vigência
- Não informada