Legislação municipal · Caetité (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1990.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras providências refentes à política Municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, no Município de Caetité.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares ate o limite de 200% (duzentos por cento) acima do percentual autorizado na Lei de Orçamento para o exercício de 1991, e dá outras providências.
Prorroga o prazo de cobrança do IPTU.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto de 50% para os contribuintes do IPTU referente ao exercício de 1991.
Delimita perímetro urbano da cidade de Caetité para fins censitários.
Institui o Regime de DIÁRIAS no âmbito da Administração Municipal.
Autoriza o Prefeito Municipal a alienar Bens Municipais.
DA FINALIDADE DAS COMISSÕES PERMANENTES E DE SUAS MODALIDADES
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ.
Autoriza o Prefeito municipal a celebrar convênios e dá outras providências.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caetité - Estado da Bahia para o Exercício Financeiro de 1991.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares e dá outras pro vidências.
Autoriza o Chefe Executivo Municipal a efetuar a doação de uma área de 200 lotes com 147 m² cada no loteamento Barro Preto no Bairro Barro Preto, num total de 29.906,20 m².
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio de Confissão de Divida e dá outras providências.
Isenta o Imposto Sobre Serviço - ISS; os Agentes Credenciados ou Recenseadores.
Autoriza o Prefeito Municipal a doar a Universidade da Bahia -UNEB - O prédio que especifica.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ - BAHIA
Autoriza o Prefeito municipal a outorgar, sob concessão de direito real de uso, tem do patrimônio municipal e dá outras providencias.
Dispõe sobre a criação da Tribuna Livre
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 02h30 · Norma mais recente da lista: 10/12/1991