Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito municipal de caetité:
paco saber que a câmara aprova e eu sanciono e promulgo
seguinte lei:
art. 1°-autoriza o prefeito municipal sob concessão outorgar
de direito real de uso
a verin sociedade e comer
cio exterior ltda.
uma parte de terra do patrimônio municipal
medindo 200m de frete e fundo por 200m de lado
totalizando uma área de 4 hectares
situada no subúrbio desta cidade
no braz
na bateria são josé
comportando ao norte
com a estrada do refúgio
ao sul
com os vendedores a oeste
com os vendedores e herdeiros de edgar vilas boas.
art. 2°-o terreno concedido destina-se a construção e instalação de uma fábrica de óleo de algodão
nesta cidade
pela
firma acima citada.
art. 3° - dispensa a concorrência por tratar-se de operação
de relevante interesse público e social que
por si só
se justifica.
art. 4°-esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
em 27 de setembro de
1989.
dácio alves de oliveira
prefeito municipal