Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito municipal de caetité
faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
disposição preliminar
art. 1° - esta lei institui o código tributário do município
obedecidos os mandamentos oriundos da constituição federal
do código tributário nacional
de demais leis complementares
das resoluções do senado federal e da legislação estadual nos limites de sua competência.
livro primeiro
parte especial - tributos
art. 2° - ficam instituídos os seguintes tributos:
i - impostos
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu
b)imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss
c)imposto sobre a transmissão intervivos
a qualquer título por ato arenoso
de bens imoveis
por natureza ou acessão física
e de direitos reais sobre imoveis
exceto os de garantia
bem como cessão de direitos a sua aquisição - itiv
d) imposto sobre as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - ivvc.