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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 14, de 01 de outubro de 1991

Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares ate o limite de 200% (duzentos por cento) acima do percentual autorizado na Lei de Orçamento para o exercício de 1991, e dá outras providências.

Data
1 de outubro de 1991
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada