Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito municipal de caetité estado da bahia
faço saber que a câmara de vereadores do caetité
aprovou e eu
sanciono a seguinte:
art.1° -fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 150% (cento e cinquenta por cento) do presente orçamento em cada dotação orçamentária.
art.2° - os recursos para cobertura da presente lei correrão à
conta do que estabelece o art. 43
5 1 incisos
11. 111 da lei
federal nº 4.320/64.
art. 3°- esta lei entra em vigor na data de sua publicação re
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de caetité-ba
em 20 09 90
dácio alves de oliveira
prefeito