Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 15, de 10 de outubro de 1991
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras providências refentes à política Municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, no Município de Caetité.
- Data
- 10 de outubro de 1991
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada