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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 15, de 10 de outubro de 1991

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras providências refentes à política Municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, no Município de Caetité.

Data
10 de outubro de 1991
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada