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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 5, de 13 de agosto de 1990

Isenta o Imposto Sobre Serviço - ISS; os Agentes Credenciados ou Recenseadores.

Data
13 de agosto de 1990
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada