Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 6, de 24 de outubro de 1990
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio de Confissão de Divida e dá outras providências.
- Data
- 24 de outubro de 1990
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada