Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 12, de 22 de agosto de 1991
Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto de 50% para os contribuintes do IPTU referente ao exercício de 1991.
- Data
- 22 de agosto de 1991
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada