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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 12, de 22 de agosto de 1991

Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto de 50% para os contribuintes do IPTU referente ao exercício de 1991.

Data
22 de agosto de 1991
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada