Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito municipal de caetité - estado da bahia
faço saber que a câmara de vereadores aprovou e sancionou a seguinte lei:
art. 1° - o orçamento do município de caetité - estado da bahia para o exercício financeiro de 1991
discriminados pelos anexos de 1 a 15 intrigantes desta lei estima a receita em cr$ 510.000.000
00 (quinhentos e dez milhões de cruzados)
e fixa a despesa em igual importância.
art. 2° - esta lei entrará em vigor a 1° de janeiro de 1991.
art. 3° - revogam-se as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de caetité - bahia
em 31 de outubro de 1990
dácio alves de oliveira
prefeito municipal