Legislação municipal · Campo Alegre (AL)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Campo Alegre no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · Edição 2690
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · Edição 2679
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · Edição 2671
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · Edição 2627
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 03h37 · Publicação mais recente da lista: 26/11/2025