Legislação municipal · Campo Alegre (AL)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Campo Alegre no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · Edição 2784
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · Edição 2771
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · Edição 2762
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · Edição 2735
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · Edição 2729
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · Edição 2717
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · Edição 2712
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · Edição 2709
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · Edição 2708
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 01h35 · Publicação mais recente da lista: 13/04/2026