PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 30 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.120, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.120, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, O REGIME TARIFÁRIO, A COBRANÇA DE SERVIÇOS, A APLICAÇÃO DE MULTAS E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), autarquia municipal, rege-se por esta Lei, pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação federal aplicável ao saneamento básico.
Art. 2º A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário (manejo de resíduos de fossas) pelo SAAE tem como princípios fundamentais a eficiência, a modicidade tarifária, a sustentabilidade econômico-financeira e a transparência.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 3º A administração superior do SAAE será exercida pelo ocupante do cargo de Diretor Presidente, auxiliado pelo Vice-diretor Presidente, e demais Diretores, Coordenadores e Assessores previstos no Anexo I desta Lei.
§ 1º A administração do SAAE será exercida pelo ocupante do cargo de Diretor Presidente, cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º O Vice-diretor Presidente, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, auxiliará o Diretor Presidente em suas funções e o substituirá em suas ausências, impedimentos ou vacância.
Art. 4º Os cargos comissionados que compõem a Estrutura Administrativa do SAAE, seus respectivos símbolos e quantitativos, são os definidos no ANEXO I - Tabela 1 desta Lei.
TÍTULO III
DA POLÍTICA TARIFÁRIA, TAXAS E COBRANÇA
CAPÍTULO I
DAS TARIFAS E TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 5º A remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário (serviços acessórios de manejo de resíduos de fossas) será realizada mediante a cobrança de Tarifas e Taxas, visando a cobertura dos custos e a sustentabilidade econômico-financeira do SAAE.
Art. 6º Constituem a estrutura de cobrança do SAAE:
I. Tarifa de Água: cobrada em função do consumo medido (m³) ou estimado, conforme a categoria do imóvel (Residencial, Comercial, Industrial, Pública e Social), disposta no ANEXO I - Tabela 2.
II. Tarifa de Esgoto (Manejo de Fossa): Cobrada mensalmente pelo SAAE para custeio do serviço de limpeza e esgotamento de fossas.
§ 1º A Tarifa de Esgoto é fixada em R$ 7,00 (sete reais) mensais e garante ao usuário adimplente o direito a 01 (um) esgotamento anual de sua fossa séptica, realizado sob agendamento e a requerimento do interessado.
§ 2º O serviço de esgotamento de fossa realizado fora da gratuidade anual será cobrado de acordo com o valor da Taxa de Limpeza de Fossa estabelecida no ANEXO I - Tabela 3.
III. Taxas e Outros Serviços: Cobrança de valores específicos pelos serviços auxiliares prestados, como:
a) Taxa de Ligação de Água: Cobrada no ato da instalação do ramal predial.
b) Taxa de Religação de Água: Cobrada pela reativação do fornecimento após corte por inadimplência.
c) Taxa de Corte/Supressão de Água: Cobrada pelo serviço de suspensão do fornecimento.
d) Outras Taxas: Taxas por serviços, vistorias, ensaios e substituição de hidrômetros, conforme detalhamento no ANEXO I - Tabela 3.
Art. 7º Os critérios de elegibilidade e os valores da Tarifa Social serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, em consonância com as normas federais e municipais de assistência social, devendo ser mantida a exigência de que o beneficiário faça parte de programas sociais (como o Bolsa Alegre) e esteja devidamente cadastrado no CadÚnico.
CAPÍTULO II
DO REAJUSTE E DA COBRANÇA
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, autorizado a promover o reajuste anual das Tarifas de Água, da Tarifa de Esgoto (Manejo de Fossa), bem como das Taxas e Multas previstas nesta Lei.
Art. 9º O SAAE poderá realizar a suspensão do fornecimento de água ao usuário em caso de inadimplemento das faturas (contas de água e/ou esgoto), após prévia notificação.
§ 1º A notificação de inadimplência deverá ser encaminhada ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do corte do fornecimento. § 2º O restabelecimento do serviço ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas após a comprovação da quitação do débito e do pagamento da respectiva Taxa de Religação.
CAPÍTULO III
DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS E DO REFIS
Art. 10 O SAAE poderá instituir um programa geral de parcelamento de débitos (tributários e não tributários) para usuários que manifestarem a incapacidade de quitar o valor integral à vista.
§ 1º No parcelamento ordinário, sobre as parcelas mensais, incidirão juros de mora e correção monetária na forma da legislação em vigor, mantidos os juros no débito consolidado.
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, autorizado a instituir anualmente, em caráter temporário, o Programa de Recuperação Fiscal do SAAE (REFIS SAAE), destinado a promover a regularização de débitos vencidos.
§ 1º O programa de REFIS terá como parâmetro de descontos e formas de parcelamento a seguinte redação, aplicável aos juros e multas:
Modalidade de Pagamento
Desconto sobre Multas e Juros de Mora
Nº Máximo de Parcelas Mensais
À Vista
100% (Cem por cento)
01
Parcelado
90% (Noventa por cento)
06
Parcelado
70% (Setenta por cento)
12
Parcelado
50% (Cinquenta por cento)
24
Parcelado
30% (Trinta por cento)
36
Parcelado
0% (Zero por cento)
60
§ 2º O Decreto que instituir o REFIS poderá prever condições especiais para usuários enquadrados na Tarifa Social (baixa renda), como a isenção de 100% de multas e juros e prazo de parcelamento em até 80 (oitenta) parcelas mensais, nos termos da Lei nº 2.084/2025.
§ 3º A falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas implica na revogação do parcelamento, com o vencimento antecipado do saldo devedor original.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 12 Constitui Uso Irregular do sistema de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário toda ação ou omissão que resulte em prejuízo à Autarquia, incluindo, mas não se limitando a:
I. Intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgoto.
II. Ligação clandestina ("gato") ou desvio de água.
III. Violação, rompimento de lacre, retirada ou adulteração do hidrômetro.
IV. Utilização do ramal de água para serventia de mais de uma economia sem a devida regularização.
V. Lançamento de bombas ou águas pluviais no ramal predial de esgoto.
Art. 13 O uso irregular do tipo "Furto" de Água ou Adulteração do Hidrômetro (medição) será penalizado com multa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), sem prejuízo da cobrança retroativa do consumo estimado (por 24 meses) e das penalidades cíveis e criminais cabíveis.
Art. 14 As demais infrações serão penalizadas com as multas e demais valores previstos no ANEXO I - Tabela 4 desta Lei.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
ANEXO I - TABELAS DE VALORES, TAXAS, TARIFAS E MULTAS DO SAAE
TABELA 1: CARGOS COMISSIONADOS
Quantidade
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
01
Diretor Presidente
CCDP1
01
Vice-diretor Presidente
CCVP1
01
Diretor Financeiro
CC2
02
Assessor Técnico
CC1
02
Coordenador do Serviço de Abastecimento, Água e Esgoto
CC2
03
Assessor de Gabinete
CC3
03
Assessor Administrativo
CC4
TABELA 2: TARIFAS DE ÁGUA
Categoria do Imóvel
Consumo (m³)
Valor (R$)
Residencial
Até 10m3
R$ 35,00
Após 10m3
R$ 5,49 por m3
Comercial
Até 20m3
R$ 82,50
Após 20m3
R$ 14,77 por m3
Industrial
Até 60m3
R$ 135,00
Após 60m3
R$ 15,50 por m3
Tarifa Pública
Até 60m3
R$ 73,00
Após 60m3
R$ 14,14 por m3
Tarifa Social
Até 10m3
R$ 12,40
Após 10m3
R$ 4,79 por m3
TABELA 3: TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Tipo de Serviço
Valor (R$)
Unidade
Taxa de Ligação de Água (Até 25mm)
R$ 43,59
Unidade
Taxa de Ligação de Água (Sup. a 25mm)
R$ 54,49
Unidade
Taxa de Religação de Água
R$ 54,49
Serviço
Taxa de Corte de Água: Por Inadimplência
R$ 38,14
Serviço
Taxa de Limpeza de Fossa (por serviço)
R$ 217,94
Unidade
Tarifa de Esgoto (Manejo de Fossa)
R$ 7,00
Mensal
Ensaio e aferição de hidrômetro (Bancada fixa/portátil)
R$ 54,49
Serviço
Hidrômetro danificado (Substituição)
R$ 108,97
Unidade
Registro de gaveta 3/4 (Substituição)
R$ 21,79
Unidade
TABELA 4: INFRAÇÕES E MULTAS
Tipos de Infrações
Valor (R$)
Unidade
Intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgoto
R$ 544,85
Unidade
Ligação clandestina
R$ 653,82
Unidade
Furto de Água/Adulteração do Hidrômetro
R$ 700,00
Unidade
Violação do lacre do hidrômetro
R$ 108,97
Unidade
Utilização da instalação de água/esgoto para serventia de outras economias
R$ 653,82
Unidade
Ligação de bombas ou ejetores no ramal predial de água
R$ 435,88
Unidade
Lançamento de águas pluviais no ramal predial de esgoto
R$ 1.089,70
Unidade
Reincidência a qualquer das infrações previstas
R$ 1.198,67
Unidade
TABELA 5: TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DO SAAE
Cargo ou Função Gratificada
Símbolo
Valor (R$)
Diretor Presidente
CCDP1
R$ 8.500,00
Vice-diretor Presidente
CCVP1
R$ 5.500,00
Assessor Técnico
CC1
R$ 4.500,00
Diretor Financeiro
CC2
R$ 3.500,00
Coordenador do Serviço de Abastecimento, Água e Esgoto
CC2
R$ 3.500,00
Assessor de Gabinete
CC3
R$ 2.500,00
Assessor Administrativo
CC4
R$ 2.070,00