PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 30 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.118, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.118, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
ALTERA A LEI DELEGADA Nº 01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA UNIFICAR AS SECRETARIAS DE COMUNICAÇÃO E DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte, Comunicação e Eventos (SECE), resultante da fusão entre a Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos e a Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 2º O Art. 1º da Lei Delegada nº 01/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações na composição dos órgãos:
"Art. 1º [...] XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, COMUNICAÇÃO E EVENTOS - SECE:
a) Gabinete da Secretaria de Esporte, Comunicação e Eventos;
b) Assessoria Administrativa;
c) Assessoria Técnica;
d) Chefia de Gabinete;
e) Diretoria de Eventos e Comunicação Institucional;
f) Diretoria de Esporte e Lazer;
g) Gerência de Promoção aos Eventos e Esporte Amador;
h) Gerência de Redação, Produção e Publicidade;
i) Coordenação de Infraestrutura Esportiva;
j) Coordenação de Assessoria de Imprensa e Relações Institucionais."
Art. 3º As competências da nova Secretaria unificarão as atribuições previstas nos incisos XV e XXI do Art. 2º da Lei Delegada nº 01/2024, competindo-lhe planejar e executar as políticas de comunicação social, a organização de eventos oficiais e o fomento às atividades desportivas e de lazer no município.
Art. 4º Os cargos comissionados e funções gratificadas das antigas estruturas serão remanejados para a nova Secretaria, observando-se o Anexo Único desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições e remanejamentos orçamentários necessários para o cumprimento desta Lei, conforme facultado pelo Art. 9º da Lei Delegada nº 01/2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Alegre/AL, 16 de janeiro de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE
Prefeita
ANEXO ÚNICO
QUANTIDADE
NOMENCLATURA DO CARGO POR SETOR
SIMBOLO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, COMUNICAÇÃO E EVENTOS
1
SECRETÁRIO(A) DE ESPORTE, COMUNICAÇÃO E EVENTOS
CCS2
1
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE ESPORTES
CCS3
1
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS
CCS3
3
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESPORTE, COMUNICAÇÃO E EVENTOS
CC6
1
DIRETOR(A) DE ESPORTE E LAZER
CC1
1
DIRETOR(A) DE EVENTOS E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
CC1
1
GERENTE DE PROMOÇÃO AOS EVENTOS E ESPORTE AMADORS
CC2
1
GERENTE DE REDAÇÃO, PRODUÇÃO E PUBLICIDADE
CC2
1
COORDENADOR(A) DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
CC4
1
COORDENADOR(A) DE ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
CC4
2
AUXILIAR TECNICO NIVEL I
CC8
2
AUXILIAR TECNICO NIVEL II
CC9
2
ASSISTENTE TECNICO
CC7