PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 6 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 844/2017 QUE CRIOU O PROGRAMA MINHA CASA RENOVADA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 844/2017 passa a vigorar com a seguintes alterações:
“Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, poderá executar a construção ou reforma de imóveis residenciais pertencentes a famílias domiciliadas em áreas regulares ou passíveis de regularização no Município de Campo Alegre/AL.”
“Art. 4º .........................
I – Resida em unidade habitacional edificada em taipa ou cuja precariedade da estrutura, de qualquer forma, exponha a risco seus moradores, situação que deverá ser comprovada mediante laudo de vistoria técnica emitido por secretaria ou órgão municipal competente, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, sempre que necessário;”
“Art. 6º Para atingir as finalidades desta Lei, a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária deverá implantar sistema de cadastramento das famílias participantes do Programa, bem como avaliar os critérios de prioridade elencados no art. 4º.”
“Art. 8° Para assegurar o regular cumprimento das finalidades desta lei, a Prefeitura municipal, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, poderá ofertar os seguintes serviços, a serem realizados no imóvel residencial:”
..........................................
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Alegre/AL, 19 de dezembro de 2025.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita