PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 11 de março de 2026
LEI Nº 2.122, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.122, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA “BARRIGA CHEIA”, VOLTADO AO INCENTIVO À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E AO APOIO A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO PERÍODO DE ENTRESSAFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Campo Alegre, o Programa “Barriga Cheia”, com a finalidade de incentivar a produção de alimentos, fortalecer a agricultura familiar e de subsistência e apoiar famílias em situação de vulnerabilidade, especialmente no período de entressafra.
Art. 2º O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, podendo envolver ações de preparo de solo, orientação técnica, fornecimento de insumos, acompanhamento e demais atividades necessárias à produção agrícola de subsistência e/ou familiar, observada a regulamentação desta Lei.
Art. 3º Constituem objetivos do Programa “Barriga Cheia”:
I – garantir o acesso a meios de produção agrícola a famílias em vulnerabilidade no período de entressafra;
II – incentivar a produção de alimentos para autoconsumo e/ou para complementação de renda familiar, conforme regulamento;
III – fortalecer a agricultura familiar e a economia rural local;
IV – promover inclusão social e segurança alimentar;
V – estimular práticas sustentáveis e a educação ambiental no meio rural.
Art. 4º Poderão ser atendidos pelo Programa, prioritariamente:
I – trabalhadores rurais e agricultores familiares afetados pela entressafra e/ou sazonalidade do trabalho;
II – famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica residentes no Município;
III – pequenos produtores e agricultores de subsistência, conforme critérios desta Lei.
Art. 5º A participação no Programa dependerá de cadastramento e seleção pública, mediante edital elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, contendo:
I – período de inscrições e documentos exigidos;
II – critérios de habilitação e de classificação;
III – quantitativo estimado de vagas/beneficiários, quando aplicável;
IV – regras de desistência e substituição;
V – prazo e instância para apresentação de recurso administrativo;
VI – forma de divulgação do resultado e da lista de beneficiários.
Art. 6º Para fins de habilitação, o edital exigirá:
I – comprovação de residência no Município;
II – comprovação de vínculo com atividade rural, agricultura familiar/subsistência ou condição de trabalhador rural na entressafra;
III – declaração ou comprovação de renda e composição familiar;
IV – quando existente, comprovação de inscrição em cadastros sociais, sem caráter obrigatório.
Parágrafo único. Os critérios poderão ser complementados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º A classificação dos beneficiários observará critérios objetivos definidos no edital, devendo contemplar, preferencialmente:
I – menor renda familiar per capita;
II – maior número de dependentes;
III – situação de desemprego na entressafra;
IV – residência em área rural e/ou maior dificuldade de acesso a meios de produção;
V – outras vulnerabilidades comprovadas.
Parágrafo único. O edital definirá regras de desempate.
Art. 8º O Município poderá disponibilizar:
I – sementes, mudas e insumos agrícolas essenciais;
II – equipamentos de proteção individual – EPIs, quando necessários;
III – orientação, acompanhamento e assistência técnica;
IV – apoio logístico compatível com a execução do Programa.
§1º A aquisição de bens e serviços observará a legislação de licitações e contratos administrativos.
§2º A entrega e a destinação de insumos serão registradas em controles administrativos próprios, com identificação do beneficiário e prestação de contas interna.
Art. 9º Sem prejuízo do disposto na Lei Municipal que trata sobre Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, eventual aquisição pelo Município de gêneros alimentícios produzidos no âmbito do Programa Municipal “Barriga Cheia” observará aquela política municipal, bem como a legislação aplicável às contratações públicas e aos programas de abastecimento e alimentação.
Parágrafo único. A participação no Programa “Barriga Cheia” não implica direito subjetivo de fornecimento ao Município, devendo eventual compra ser precedida de procedimento próprio, nos termos da Lei Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e leis correlatas.
Art. 10. O Programa poderá ser executado em áreas:
I – próprias do Município, quando disponíveis e juridicamente aptas;
II – de terceiros, mediante instrumentos específicos, tais como termo de cooperação, termo de parceria, comodato ou cessão temporária gratuita de uso, sem transferência de domínio, e pelo prazo estritamente necessário às ações do Programa.
Parágrafo único. A celebração de ajustes com particulares observará, quando cabível, chamamento público ou procedimento simplificado de adesão, com critérios objetivos, assegurando publicidade, isonomia e vedação de favorecimento.
Art. 11. A participação no Programa não gera vínculo empregatício, previdenciário ou qualquer relação de trabalho com o Município, competindo ao beneficiário a execução das atividades produtivas, com o apoio previsto nesta Lei.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
I – planejar, coordenar e executar o Programa;
II – elaborar e publicar os editais, gerir o cadastro, selecionar e acompanhar beneficiários;
III – promover assistência técnica e orientações necessárias;
IV – celebrar os instrumentos previstos no art. 10, quando autorizados;
V – manter registros, relatórios de execução, controles de entrega de insumos e resultados do Programa;
VI – adotar medidas de transparência ativa, inclusive com publicação do edital, lista de selecionados e relatórios sintéticos, resguardados dados pessoais sensíveis.
Parágrafo único. As demais Secretarias Municipais poderão prestar apoio administrativo, logístico ou institucional, quando demandadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sem prejuízo da centralização da gestão e da responsabilidade pelo Programa.
Art. 13. Esta lei poderá ser regulamentada por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas na forma da lei, quando necessário.
Parágrafo único. A execução do Programa fica condicionada à existência de dotação e à observância das normas de responsabilidade fiscal e de finanças públicas.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita