PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 6 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.116, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.116, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, O REGISTRO, O CONTROLE E A RESPONSABILIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, CRIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE ANIMAL – CIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui normas voltadas ao controle, identificação, circulação, criação e responsabilização dos proprietários de animais de grande porte, no território do Município de Campo Alegre/AL, visando à segurança pública, à prevenção de zoonoses, à proteção do meio ambiente e ao bem-estar animal e da população.
Art. 2º É terminantemente proibida:
I - A permanência ou circulação de equídeos soltos ou sem supervisão em vias públicas, praças, logradouros, margens de rodovias, terrenos baldios e áreas de uso comum;
II - A criação ou manutenção de equídeos em áreas urbanas residenciais, comerciais e institucionais, bem como às margens de rios, lagos, açudes, praças ou em quaisquer equipamentos públicos, ressalvadas as áreas rurais devidamente regulamentadas e cadastradas junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º Todos os equídeos residentes ou que circulem no Município deverão possuir Carteira de Identidade Animal (CIA), com chip de identificação eletrônica vinculado ao cadastro do responsável legal junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 4º A CIA conterá, no mínimo:
I - Número do chip;
II - Nome, espécie, sexo, idade e características do animal;
III - Nome completo, CPF, endereço e contato do responsável;
IV - Data de emissão e validade da carteira;
V - Situação sanitária do animal (exames obrigatórios, vacinações, vermifugações, entre outros).
Art. 5º O Poder Executivo Municipal abrirá prazo de 90 (noventa) dias para que todos os proprietários de equídeos realizem o cadastro e obtenham a CIA de seus animais, sob pena de aplicação das sanções previstas nesta Lei.
Art. 6º A participação de equídeos em eventos públicos como cavalgadas, vaquejadas, cavalhadas e similares estará condicionada à apresentação da CIA, tanto por parte dos animais quanto dos organizadores.
§1º A ausência de CIA dos animais participantes poderá ensejar:
a) Impedimento de participação do animal;
b) Suspensão de eventuais autorizações e alvarás;
c) Vedação ao recebimento de recursos, patrocínios ou apoio institucional do Município.
Art. 7º O descumprimento das normas desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, de forma gradativa e cumulativa, conforme a reincidência:
I - Advertência escrita;
II - Multa no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais) por animal solto ou irregular, conforme regulamentação;
III - Apreensão do animal, com destinação conforme o disposto no Código de Posturas do Município;
IV - Responsabilização civil por danos causados a terceiros, inclusive em casos de acidentes decorrentes da presença de animais em vias públicas.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover eventos, feirões e campanhas educativas, com distribuição de brindes, aplicação de exames, vacinações, vermifugações e orientações aos criadores, como forma de estimular o cadastro e a posse responsável.
Art. 9º Os recursos oriundos das multas aplicadas com base nesta Lei serão vinculados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e utilizados prioritariamente em ações voltadas à saúde, controle populacional e bem-estar animal.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, através de Decreto, inclusive com a instituição do modelo de CIA, sistema de chipagem e valores atualizados das multas.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Alegre/AL, 19 de dezembro de 2025
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita