PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 24 de março de 2026
LEI Nº 2.124, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.124, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
INSTITUI O ÓRGÃO GESTOR MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Órgão Gestor Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, denominado Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e das Minorias.
Art. 2º Compete ao Órgão Gestor Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial:
I – planejar, coordenar e acompanhar ações e políticas públicas destinadas à promoção da igualdade étnico-racial e ao enfrentamento do racismo e de quaisquer formas de discriminação;
II – articular-se com órgãos e entidades da Administração Municipal e com a sociedade civil, visando à execução de ações intersetoriais;
III – representar o Município, quando designado, perante instâncias e sistemas de cooperação federativa relacionados à temática, inclusive perante o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;
IV – elaborar relatórios técnicos e organizar documentos e informações necessários à instrução de processos administrativos, adesões, convênios e parcerias na área.
Art. 3º O(a) Gestor(a) Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial será designado(a) por ato do Poder Executivo, para atuar como responsável institucional junto ao SINAPIR e demais instâncias correlatas.
Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, órgão colegiado, de caráter consultivo, propositivo e de controle social, vinculado administrativamente ao Órgão Gestor de que trata esta Lei.
Art. 5º Compete ao COMPIR:
I – propor diretrizes e acompanhar a execução das políticas municipais de promoção da igualdade racial;
II – acompanhar, avaliar e sugerir medidas para o enfrentamento do racismo e da discriminação étnico-racial no Município;
III – opinar sobre programas, projetos e ações na área, inclusive quanto à priorização de iniciativas;
IV – deliberar, por meio de ata, sobre a adesão do Município ao SINAPIR e acompanhar as ações correlatas;
V – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 6º O Poder Executivo poderá expedir atos complementares necessários à execução desta Lei.
Art. 7º O COMPIR será composto de forma paritária, por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal;
II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil.
§1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo dentre servidores/representantes das áreas afins.
§2º Os representantes da sociedade civil serão indicados por entidades, movimentos e organizações com atuação comprovada na temática, conforme chamamento/ato do Executivo.
Art. 8º Os membros titulares e suplentes do COMPIR serão nomeados por ato do Poder Executivo para mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período.
Parágrafo Único. O COMPIR elegerá, dentre seus membros, o(a) Presidente e o(a) Vice-Presidente.
Art. 9º O COMPIR reunir-se-á, ordinariamente e extraordinariamente, quando convocado por seu(a) Presidente ou por requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Campo Alegre/AL, em 11 de março de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita