PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 22 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.119, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.119, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO CNPJ, A TITULARIDADE E MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS ESPECÍFICAS DO FUNDEB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, E ALTERA A LEI DELEGADA Nº 001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inscrição da Secretaria Municipal de Educação no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando necessária à abertura, manutenção e vinculação de contas bancárias específicas destinadas ao recebimento e à movimentação dos recursos do FUNDEB.
Art. 2º As contas bancárias específicas do FUNDEB deverão ter como titular a Secretaria Municipal de Educação, vinculadas ao CNPJ referido no art. 1º, observadas as providências administrativas e bancárias cabíveis para abertura, substituição e operacionalização das contas recebedoras e movimentadoras.
Art. 3º A movimentação e o acesso às contas específicas do FUNDEB serão realizados pelo titular da Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, vedada a movimentação em espécie, assegurada a movimentação eletrônica rastreável.
Art. 4º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a adequação operacional das contas atualmente utilizadas para recebimento dos recursos do FUNDEB, inclusive abertura de novas contas específicas, atualização de titularidade, substituição de contas recebedoras e transferência de saldos, assegurada a continuidade do recebimento dos repasses e dos pagamentos essenciais.
Art. 5º O art. 2º, inciso XIX da Lei Delegada nº 001, de 27 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XIX – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
a) Coordenar e executar as ações da Educação Básica nas zonas urbanas e rurais do município, visando a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar;
b) ....................
c) ....................
d) ....................
e) Administrar e movimentar os recursos do financiamento da educação da rede municipal de ensino.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita