PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 6 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.117, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.117, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 907, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. A pessoa jurídica contratante, tomadora ou intermediária de serviços, com estabelecimento no Município de Campo Alegre prevista no Anexo I desta Lei, é responsável pelo recolhimento integral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -– ISSQN, devendo reter e recolher o seu montante à Fazenda Municipal, nos termos do art. 135 da Lei nº 907, de 19 de dezembro de 2018, e do art. 128 do Código Tributário Nacional.
§ 1º. A retenção deverá ser efetuada no momento do pagamento do serviço e o ISSQN recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da prestação daquele.
§ 2º. Para a retenção prevista no parágrafo anterior, será observada a alíquota prevista no Anexo II desta Lei, em consonância com a lista de serviços anexa à Lei nº 907, de 19 de dezembro de 2018, em seu art. 135, correspondente à atividade executada.
§ 3º. A obrigação prevista neste artigo é extensiva aos condomínios residenciais e comerciais e às associações de moradores de loteamentos fechados.
§ 4º. Não estão obrigados à retenção os empresários individuais e as demais entidades que, à luz do Código Civil, não sejam consideradas pessoas jurídicas, ainda que possuam inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, salvo se forem expressamente incluídas como responsáveis tributários por esta Lei, a exemplo do disposto no § 3º deste artigo.
Art. 2º. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) inscritas no Simples Nacional e com estabelecimento neste Município, sofrerão igualmente a retenção prevista no artigo anterior.
§ 1º. Na hipótese deste artigo, será observada pelo substituto tributário a alíquota informada na nota fiscal pela prestadora do serviço, que corresponderá ao percentual previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação, observadas, no que couber, as disposições da referida Lei Complementar e dos atos do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.
§ 2º. Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota de 2% (dois por cento).
§ 3º. No caso do parágrafo anterior, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município.
§ 4º. Não será eximida a responsabilidade da prestadora do serviço quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município.
§ 5º. Nos casos em que a prestadora do serviço omitir a informação de que trata o § 1º, será retido o percentual de 5% (cinco por cento) do preço do serviço.
§ 6º. Quando se tratar de ME ou EPP optante do Simples Nacional e que não possua estabelecimento no Município de Campo Alegre, o tomador do serviço aplicará na retenção a alíquota de 5% (cinco por cento), haja ou não menção do elemento quantitativo na respectiva nota fiscal de serviço.
§ 7º. Na hipótese do parágrafo anterior, poderá a prestadora do serviço demonstrar que a alíquota aplicável na retenção é outra, devendo, para tanto, protocolar petição eletrônica junto à Fazenda Municipal, dirigida ao Departamento de Auditoria Tributária. A forma de realização desse requerimento será regulamentada por decreto.
§ 8º. O pedido será julgado em 5 (cinco) dias úteis, sendo expedido ao contribuinte, em caso de deferimento, a Certidão de Reconhecimento de Alíquota - CRA que informe a alíquota a ser aplicada na retenção discutida.
§ 9º. Aplicar-se-á ao documento previsto no parágrafo anterior o previsto nos §§ 1º e 2º do art. 7º desta Lei.
§ 10. O documento previsto no § 8º legitima a aplicação de alíquota inferior a 5% (cinco por cento) na retenção, liberando o tomador do serviço da obrigação contida no § 6º deste artigo.
Art. 3º. O destaque da retenção do ISSQN na nota fiscal de serviço não exclui, por si só, a responsabilidade do contribuinte, ficando esta condicionada ao efetivo recolhimento do imposto pela pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços, ressalvada a hipótese do § 4º do artigo anterior.
Art. 4º. O tomador do serviço é responsável pelo recolhimento do ISSQN ainda que não tenha sido efetuada a sua retenção na fonte.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento da obrigação de retenção e recolhimento do ISSQN pelo tomador ou intermediário de serviços, aplicar-se-ão, no que couber, as penalidades, juros e atualização monetária previstos na Lei nº 907, de 19 de dezembro de 2018, e demais normas tributárias municipais.
Art. 5º. Não haverá retenção na fonte pelos responsáveis mencionados no art. 1º, quando o serviço for prestado por:
I – prestadores de serviços imunes;
II – pessoas físicas ou sociedades de profissionais submetidas a regime de pagamento do imposto por alíquota específica;
III – prestadores de serviços isentos pela legislação do Município de Campo Alegre;
IV – microempreendedores individuais – MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008;
V – cooperativas e empresas de planos de saúde;
VI – agências franqueadas dos correios, exclusivamente no que tange aos serviços postais;
VII – empresas de estacionamento de veículos.
§ 1º. Também não haverá retenção na fonte nos casos de não-incidência ou quando o imposto for devido a outro Município, observado o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, após observado o disposto no art. 6º.
§ 2º. Os prestadores de serviços com receita bruta estimada pela Auditoria Fiscal Tributária sofrerão normalmente a retenção do ISSQN prevista no art. 1º desta Lei.
§ 3º. O disposto no parágrafo anterior não alcança as ME e EPP inscritas no Simples Nacional.
Art. 6º. O tomador do serviço somente estará desobrigado de reter o ISSQN se lhe for apresentada a Certidão Negativa de Retenção – CNR, documento que será expedido pela Fazenda Municipal, a partir de requerimento do contribuinte interessado, que comprove, para fins desta Lei, o enquadramento do prestador em uma das hipóteses de não retenção do ISSQN.
§ 1º. O requerimento previsto no caput deverá ser instruído com a devida comprovação de que o prestador se enquadra em uma das hipóteses de não retenção do ISSQN previstas no art. 5º desta Lei.
§ 2º. A CNR é dispensada nas hipóteses dos incisos IV a VII do artigo anterior, bem como nos casos em que o serviço é integralmente prestado em outro município e o prestador não possui estabelecimento ou domicílio tributário em Campo Alegre – AL.
Art. 7º. Em caso de deferimento do pedido, o documento de que trata o artigo anterior será emitido pelo Departamento de Fiscalização e Arrecadação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, e indicará expressamente o motivo autorizador da dispensa da retenção.
§ 1º. Dar-se-á o acolhimento tácito do pedido e a liberação automática da CNR após ter se expirado o prazo definido no caput deste artigo, sem que o órgão competente tenha proferido a decisão.
§ 2º. Havendo dúvida de fato ou de direito em relação à retenção do ISSQN, será emitida desde logo a CNR e encaminhado o processo à Auditoria Fiscal Tributária para a análise do caso.
Art. 8º. A CNR será requerida e expedida exclusivamente pelo meio eletrônico, na forma regulamentada pelo Poder Executivo, devendo o contribuinte observar o procedimento previsto no §7º do art. 2º desta Lei.
Art. 9º. O prazo de validade da CNR será de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua emissão, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 7º desta Lei, cuja validade restringir-se-á a 1 (um) mês.
Parágrafo único. O prazo referido no caput não é extensivo à certidão de que trata o § 8º do art. 2º desta Lei, que deverá ser renovada mensalmente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto às obrigações de retenção e recolhimento do ISSQN na condição de responsável tributário, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
ANEXO I
Código
Categoria de tomador substituto
Descrição / Critério Objetivo
01
Instituições financeiras e equiparadas
Bancos comerciais, caixas econômicas, cooperativas de crédito, agências de fomento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
02
Órgãos e entidades da Administração Pública
Órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista de qualquer esfera (Federal, Estadual ou Municipal).
03
Concessionárias e delegatárias de serviços públicos
Pessoas jurídicas que explorem serviços públicos de energia elétrica, água, esgoto, telefonia e comunicação de dados.
04
Postos de combustíveis
Estabelecimentos que exerçam a atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes.
05
Supermercados e congêneres
Estabelecimentos comerciais de autosserviço de produtos alimentícios e variados, incluindo hipermercados, supermercados, minimercados e mercearias, independentemente do porte.
06
Indústrias, Usinas e Destilarias
Estabelecimentos industriais de qualquer natureza, inclusive usinas de açúcar e álcool, destilarias e indústrias de bebidas.
07
Serviços Notariais e de Registro
Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas.
08
Restaurantes e Similares
Estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas, como restaurantes, churrascarias, bares e similares.
09
Condomínios e Associações
Condomínios residenciais ou comerciais e associações de moradores.
10
Demais Pessoas Jurídicas (Grande Porte)
Demais pessoas jurídicas de direito privado não enquadradas nos itens anteriores, classificadas como Empresa de Grande Porte (faturamento superior a R$ 550.000,00), conforme Art. 122 da Lei 907/2018.
ANEXO II
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA RETENÇÃO NA FONTE (ISSQN)
(Aplicável aos prestadores de serviço sujeitos ao regime normal de tributação ou quando não informada a alíquota do Simples Nacional)
ITEM DA LISTA DE SERVIÇOS (Conforme Lei Municipal nº 907/2018)
DESCRIÇÃO RESUMIDA DA ATIVIDADE
ALÍQUOTA (%)
8.01 e 8.02
Educação e Ensino: Serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3%
DEMAIS ITENS
Todos os demais serviços constantes na Lista de Serviços da Lei 907/2018 não especificados acima (Ex: Saúde, Construção Civil, Informática, Vigilância, Limpeza, Transportes, Bancários, etc.).
5%