PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 25 de julho de 2025
LEI Nº 2091, DE 09 DE JULHO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2091, DE 09 DE JULHO DE 2025.
INSTITUI, NA FORMA DA LEI Nº 14.644/2023, O FÓRUM DOS CONSELHOS ESCOLARES, DAS INSTITUIÇÕES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO ALEGRE – AL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal dos Conselhos Escolares, das Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre – AL, com base no art. 14 da Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Parágrafo único. A instituição do Fórum Municipal dos Conselhos Escolares, amplia e reforça as políticas que englobam a Gestão Democrática, necessárias a um maior suporte administrativo e no funcionamento geral das Instituições de Ensino.
Art. 2º O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares das Instituições da Rede Pública Municipal de Campo Alegre e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios:
I – democratização da gestão;
II – democratização do acesso e permanência;
III – qualidade social da educação.
Art. 3º O Fórum dos Conselhos Escolares das Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre terá a seguinte composição:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
III – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB;
IV – 1 (um) representante do Conselho de Alimentação Escolar - CAE;
V – 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar das Instituições da Rede Pública Municipal de Campo Alegre - AL.
§ 1º. O Fórum garantirá em sua composição, a participação das comunidades escolar e local.
§ 2º. O Fórum dos Conselhos Escolares das Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre é órgão de mandato permanente, onde cada assento no colegiado pertence aos segmentos integrantes, podendo, os seus representantes, serem substituídos a qualquer tempo, desde que previamente formalizado.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com as Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino garantirão todo o suporte necessário ao funcionamento do Fórum dos Conselhos Escolares.
Parágrafo único. O suporte ao qual o caput do artigo se refere, engloba local para reuniões, materiais como papel, impressora, computador, internet, transporte para visitas às Instituições de Ensino e outros necessários à manutenção e funcionamento.
Art. 5º O Fórum dos Conselhos Escolares das Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre, após instituído, elaborará o seu Regimento Interno, que definirá toda a sua organização e funcionamento.
Art. 6º Qualquer membro integrante do Fórum dos Conselhos Escolares poderá presidir o colegiado, desde que eleito pelos seus pares.
Art. 7º Em sua composição, o Fórum dos Conselhos Escolares não terá membros suplentes, sendo permitido nas reuniões, a participação de outro membro representante, desde que, previamente, indicado por membro integrante do referido fórum, do mesmo segmento.
§ 1º. Sempre que houver a participação de um membro substituto, obrigatoriamente constar-se-á em Ata.
§ 2º. Poderá haver participação de substituto, nas reuniões do Fórum dos Conselhos Escolares, em qualquer dos segmentos que integram o colegiado.
Art. 8º Após a instituição do Fórum Municipal dos Conselhos Escolares, o Chefe do Poder Executivo publicará Portaria com todos os membros integrantes do colegiado.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, através da Diretoria de Gestão do Sistema de Ensino (DIGESE) criará comissão de apoio e orientação para as Instituições de Ensino, na criação e organização do Fórum dos Conselhos Escolares.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Campo Alegre – AL, 09 de julho de 2025.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita