PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 14 de julho de 2025
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 31 DE MARÇO DE 2025.(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 31 DE MARÇO DE 2025.(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)
ALTERA A REDAÇÃO DO §8º E ACRESCE OS §§ 9º A 13 AO ART. 61 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, DISPONDO SOBRE OS PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO, APRECIAÇÃO E EXECUÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 25 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte:
Art. 1º - O art. 61 da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 61.
(...)
§ 8º Os prazos para encaminhamento à Câmara Municipal dos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual são os seguintes:
I – o projeto do plano plurianual será encaminhado até seis meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato e devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa;
II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa;
III – o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até noventa dias antes do início do exercício financeiro seguinte."
§ 9º No primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal, os prazos para encaminhamento à Câmara Municipal observarão as seguintes regras:
I – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até cento e vinte dias antes do início do exercício financeiro seguinte;
II – o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até sessenta dias antes do início do exercício financeiro seguinte.
§ 10. A sessão legislativa não será encerrada até a aprovação e remessa ao Poder Executivo dos autógrafos das leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, observados os seguintes prazos:
I – até o último dia do exercício financeiro, para os projetos de lei do plano plurianual e do orçamento anual;
II – até o dia 31 de agosto de cada ano, para o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, exceto no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo;
III – no caso de não ocorrer a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias até a data referida no inciso II, será considerada como lei a então vigente.
§ 11. Ultrapassado o prazo previsto no inciso I do §10, no que tange ao orçamento anual, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária encaminhada, na razão de 1/12 (um doze avos) mensal, apenas no tocante às despesas de manutenção e aos contratos vigentes, até sua aprovação pelo Poder Legislativo.
§ 12. É vedado ao Poder Legislativo rejeitar integralmente os projetos de lei do plano plurianual e do orçamento anual.
§ 13. Caso não receba as propostas da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual nos prazos fixados nos §§ 8º e 9º deste artigo, o Poder Legislativo considerará como propostas válidas as leis em vigor, sem prejuízo das sanções constitucionais cabíveis.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Alegre/AL, 31 de março de 2025.
PAULINE DE FATIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada consideração desta Casa Legislativa a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que tem por objetivo atualizar integralmente a redação do art. 61 da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre, a fim de modernizar e disciplinar, com maior clareza e segurança jurídica, os procedimentos relacionados ao processo legislativo-orçamentário municipal.
A nova redação proposta contempla de forma consolidada as normas relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, reorganizando os prazos de envio, apreciação e sanção das peças orçamentárias. Essa reformulação é necessária para adequar a legislação municipal à realidade da administração pública contemporânea, assegurando o adequado planejamento, execução e controle das finanças públicas.
Destaca-se a inclusão de dispositivos específicos voltados para o primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, reconhecendo as dificuldades operacionais inerentes ao início de gestão e estabelecendo prazos mais factíveis para o cumprimento das obrigações orçamentárias nesse contexto. Além disso, foram inseridas regras claras para hipóteses de omissão ou atraso no envio e apreciação das propostas, garantindo a continuidade da gestão pública e a proteção do interesse coletivo.
Também merece atenção o aprimoramento da estrutura legislativa do dispositivo, com a introdução de parágrafos numerados logicamente e organizados por tema, o que facilita a interpretação e aplicação da norma tanto pelos agentes públicos quanto pelos órgãos de controle.
A proposta observa integralmente os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e planejamento, bem como as boas práticas de técnica legislativa. Trata-se de medida que reforça a governança institucional e fortalece o papel da Câmara Municipal como órgão deliberativo, fiscalizador e responsável pelo controle das contas públicas.
Diante da importância da matéria e da sua necessária aplicabilidade já no próximo exercício financeiro, solicitamos a tramitação da presente Emenda à Lei Orgânica em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno desta Casa.
Assim, contamos com o apoio e aprovação dos nobres vereadores, certos de que esta proposta representa um avanço institucional significativo para o Município de Campo Alegre.
PAULINE DE FATIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita