PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 26 de junho de 2025
LEI Nº 2089, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2089, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 873/2017 QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM) E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei municipal nº 873/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, de Campo Alegre – AL, com funções fiscalizadoras, propositivas e deliberativas, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e das Minorias, com a finalidade de auxiliar na promoção, em âmbito municipal, de políticas que visem a eliminar a discriminação contra a mulher, assegurando condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.”
“Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: ......................................
X – desenvolver ações articuladas com a Secretaria Municipal da Mulher, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e das Minorias, com outras Secretarias Municipais, a fim de auxiliar nas ações que visem erradicar preconceitos e desigualdades de gênero e empoderamento e participação política;
XI – Desenvolver, juntamente com a Secretaria Municipal da Mulher, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e das Minorias, pesquisas e estudos sobre as condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas que visem eliminar todas as formas e expressões de violência;”
Art. 3º ................................. . “§ 1º - O Poder Público será composto por:
III – 1 (uma) representante da Secretaria Municipal da Mulher, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e das Minorias;”
§ 2º - ...................................... .
“I – 1 (uma) representante do Grupo de Mulheres;”
“Art. 9° Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ao CMDM todas as condições administrativas, operacionais, de recursos humanos e financeiros que permitam o pleno funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente vinculado para este fim a Secretaria Municipal da Mulher, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e das Minorias.”
“Art. 15. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal da Mulher, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e das Minorias, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 3º - Caberá a Secretaria Municipal da Mulher, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e das Minorias, gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, sob a orientação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, cabendo ao seu titular:”
“Art. 16. Toda movimentação dos recursos do Fundo Municipal do Direitos da Mulher, somente poderá ser realizada pela Secretaria Municipal da Mulher, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e das Minorias, após deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.”
Campo Alegre/Alagoas, 18 de junho de 2025.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita