PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 28 de agosto de 2025
LEI Nº 2093, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2093, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 773, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE – ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio daLei nº 773, de 23 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Alegre – AL, 20 de agosto de 2025.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2627, em 28 de agosto de 2025. Código identificador 5523B801: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.