PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 26 de novembro de 2025
LEI Nº 2.107, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.107, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
INSTITUI A 3ª EDIÇÃO – SAEB/IDEB 2025 DO PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO POR MÉRITO E RESULTADOS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO ALEGRE – AL.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no município de Campo Alegre – AL, a 3ª Edição do SAEB/IDEB 2025, do Programa Municipal de Valorização por Mérito, no âmbito das Unidades Escolares de Ensino Fundamental Regular da Rede Pública Municipal, a ser concedida uma única vez, com base nos resultados das avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB, no ano de 2025, obtidos através do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB e dos objetivos e metas pactuadas com a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, na Portaria SEMED N.º 008, de 6 de agosto de 2025.
Art. 2º O Programa Municipal de Valorização por Mérito consiste na premiação e bonificação por resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, às Unidades Escolares participantes das avaliações e aos servidores lotados nessas unidades da rede pública municipal com melhores resultados individuais no SAEB, ano de 2025.
§ 1º As Unidades Escolares que, por qualquer motivo, não obtiverem a nota do IDEB serão excluídas da premiação e bonificação a qual se refere o caput desta Lei.
§ 2º A premiação às Unidades Escolares e a bonificação aos Profissionais da Educação, de que trata esta Lei, terá como base as notas do IDEB referente a avaliação do SAEB, no ano de 2025.
Art. 3º O Programa de que trata esta Lei terá como finalidade incentivar e fomentar o desenvolvimento do ensino municipal, objetivando o alcance de patamares progressivos e ascendentes, pela Rede Pública Municipal de Ensino, no resultado da avaliação dos estudantes, na melhora da qualidade da educação básica municipal, valorizando e reconhecendo os profissionais de educação e estimulando a busca pela melhoria contínua do desempenho dos estudantes e da gestão das Unidades Escolares.
Art. 4º A Premiação pelo resultado no IDEB será destinada às Unidades Escolares públicas municipais que se destacarem na melhoria da qualidade do ensino, a partir da avaliação do SAEB, ocorrida no ano de 2025, conforme os seguintes critérios:
I. Unidades Escolares que alcançarem as Metas pactuadas com a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, farão jus ao prêmio no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cada.
II. Unidades Escolares com melhores resultados no IDEB de 2025 (maiores notas), desde que não obtenham nota inferior as Metas pactuadas, farão jus a seguinte premiação:
a) 1º Colocação nos Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental receberão R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cada;
b) 2º Colocação nos Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental receberão R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cada;
c) 3º Colocação nos Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental receberão R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cada;
d) 4º Colocação nos Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental receberão R$ 10.000,00 (dez mil reais), cada.
III. Unidades Escolares com maior crescimento percentual (%) no resultado do IDEB 2025, em relação ao IDEB 2023, farão jus a seguinte premiação:
a) 1º Colocação nos Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental receberão R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cada;
b) 2º Colocação nos Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental receberão R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cada;
c) 3º Colocação nos Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental receberão R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cada;
d) 4º Colocação nos Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental receberão R$ 10.000,00 (dez mil reais), cada.
§ 1º As Unidades Escolares que se enquadrarem nos critérios do caput poderão ser beneficiadas com mais de uma premiação.
§ 2º O Prêmio de que trata o caput será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, devendo publicar, através de Ato Legal, os regulamentos para uso e/ou prestação de contas dos prêmios auferidos.
§ 3º Em caso de empate as Unidades Escolares dividirão, entre si, o valor total da Premiação, em partes iguais.
Art. 5º A bonificação pelo resultado do IDEB será destinada aos profissionais da educação das Unidades Escolares públicas municipais, que alcançarem as Metas pactuadas com a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, ocorrerá da seguinte maneira:
I. 100% (cem por cento) do Vencimento Nível I – Classe A, Professor - 25 horas, da Tabela do Plano de Cargos e Carreira – PCC, do ano de realização da avaliação, para os Diretores, Coordenadores Pedagógicos e Professores dos 5º e 9º anos do Ensino Fundamental, dos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática;
II. 50% (cinquenta por cento) do Vencimento Nível I – Classe A, Professor - 25 horas, da Tabela do Plano de Cargos e Carreira – PCC, do ano de realização da avaliação, para os professores dos demais componentes curriculares e formadores da SEMED;
III. 30% (trinta por cento) do Vencimento Nível I – Classe A, dos Profissionais de Serviço Administrativo e Apoio Operacional – 40 horas, da Tabela do Plano de Cargos e Carreira – PCC, do ano de realização da avaliação, respectivamente ao seu cargo/função de lotação, para os demais profissionais da educação lotados nas Unidades Escolares avaliadas pelo SAEB, que, de alguma forma tiveram contribuições, diretas ou indiretas no resultado das avaliações.
Parágrafo único. O valor da bonificação não será cumulativo, no caso de servidor lotado em mais de uma Unidade Escolar premiada, ou que, atue em turnos de ensino diferentes na mesma Unidade Escolar.
Art. 6º Os orçamentos, para Premiação e Bonificação da Valorização por Mérito e Resultados no SAEB/IDEB 2025, realizado pela Secretaria Municipal de Educação de Campo Alegre – AL, considerando que todas as metas pactuadas sejam alcançadas, ficam assim previstos:
I. para a Premiação Institucional, o orçamento fica em R$ 605.000,00 (Seiscentos e cinco mil reais), sendo:
a) R$ 365.000,00 (Trezentos e sessenta e cinco e mil reais), para as Escolas dos Anos Iniciais: 1° ao 5° ano;
b) R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), para as Escolas dos Anos Finais: 6° ao 9° ano.
II. para a Bonificação dos Profissionais da Educação, o orçamento fica em R$ 1.788.449,64 (Um milhão, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), sendo:
a) R$ 1.127.809,48 (Um milhão, cento e vinte e sete mil, oitocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), para as Escolas dos Anos Iniciais: 1° ao 5° ano;
b) R$ 639.180,08 (Seiscentos e trinta e nove mil reais e oito centavos), para as Escolas dos Anos Finais: 6° ao 9° ano.
Parágrafo único. O detalhamento dos orçamentos descritos acima, seguem em planilhas anexas a esta Lei, para todos os fins de transparência e organização financeira do município.
Art. 6º O repasse dos recursos financeiros referentes a esta Lei ocorrerá em parcela única, no exercício financeiro de 2026, após a publicação oficial do resultado do IDEB 2025, pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), respeitando o equilíbrio financeiro e fiscal, ficando garantido para o ano subsequente a publicação do resultado.
Art. 7º O servidor que não concluiu o ano de trabalho na Unidade Escolar, no período avaliado, terá bonificação calculada proporcional ao período em que esteve em pleno exercício, considerando o período mínimo de 4 meses do ano letivo.
Parágrafo único. O período mínimo citado no caput deste artigo, para ter o direito a bonificação, deverá ter ocorrido no 2º semestre letivo do ano de 2025, em seu todo, ou parte dele, onde se desenvolveram mais intensamente todas as ações do Projeto “Foca IDEB - 2025”.
Art. 8º Para serem beneficiadas por qualquer um dos critérios de premiação institucional, previstos no art. 4º, bem como a bonificação aos profissionais da educação, definida no art. 5º, as Unidades Escolares deverão apresentar, no mínimo, a TAXA DE APROVAÇÃO obtida na última Avaliação do SAEB e registrada no Sistema do Educacenso do INEP, em 2025, que considera todo ciclo escolar do 1º ao 9º ano, especificamente nos Anos Iniciais e Finais.
Art. 9º As premiações definidas no art. 4º, assim como a bonificação dos profissionais da educação previstas no art. 5º desta Lei estão condicionadas a TAXA DE PARTICIPAÇÃO dos estudantes, regularmente matriculados nos 5º e 9º anos do Ensino Fundamental, nas Unidades Escolares, na avaliação do SAEB 2025, correspondendo as seguintes condições:
I. de 90% acima de Taxa de participação, fará jus a integralidade (100%) das premiações e bonificações, constantes nos Artigos 4º e 5º, desta Lei;
II. de 80% a 89,99% de Taxa de participação, fará jus a metade (50%) das premiações e bonificações, constantes nos Artigos 4º e 5º, desta Lei.
Parágrafo Único. Não fará jus a nenhum percentual das premiações e bonificações, constantes nos Artigos 4º e 5º, desta Lei, a Unidade Escolar que obtiver resultado abaixo de 80% de Taxa de participação.
Art. 10 Para fazer jus as premiações e bonificações dos profissionais da educação, as Unidades Escolares não deverão aumentar a TAXA DE ABANDONO no ano letivo de 2025, registradas no Sistema do Educacenso do INEP, em 2023, salvo, justificadamente, de forma oficial à SEMED.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação deverá realizar, formalmente, o Ato de Pactuação das Metas Institucionais, tendo como principal objetivo alcançar as maiores metas municipais, considerando os estudos específicos e capacidade de crescimento de cada Unidade Escolar.
Art. 12 Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação, publicar todos Atos Normativos específicos e necessários para a regulamentação desta Lei.
Parágrafo único. O primeiro Ato Normativo da SEMED, válido e vigente, é a publicação da Portaria SEMED n.º 008, de 6 de agosto de 2025, com a definição e organização das Metas para o IDEB 2025, tanto para Rede Pública Municipal de Ensino, IDEB Municipal (IDEB-M), quanto para cada Unidade Escolar, IDEB Institucional (IDEB-I), especificando, com:
I. Indicadores de Rendimento – Proficiência (IR-P):
a. Nota do IDEB-M, para Rede de Ensino:
i. Proficiência em Língua Portuguesa;
ii. Proficiência em Matemática.
b. Nota do IDEB-I, para cada Unidade Escolar:
i. Proficiência em Língua Portuguesa;
ii. Proficiência em Matemática.
II. Indicadores de Fluxo (IF):
a. Taxa de Aprovação;
b. Taxa de Participação;
c. Taxa de Abandono.
Art. 13 A Chefe do Poder Executivo Municipal ou Gabinete da Secretaria Municipal de Educação poderão baixar normatizações, constituir comissões e Grupos de Trabalhos com a finalidade de alcançar os objetivos propostos pela melhoria da educação municipal, com fins nesta Lei.
Art. 14 As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação, observados os limites legais e constitucionais de aplicação mínimos de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, especialmente aquelas provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e seus complementos.
§ 1º Fica garantido que os valores destinados ao pagamento das bonificações previstas nesta Lei aos profissionais da educação serão computados dentro do índice mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais do FUNDEB, conforme disposto no art. 26, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e demais normativos correlatos.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá manter processo único e individualizado para as despesas oriundas desta Lei, com disponibilidade de controle e monitoramento através do sistema contábil municipal, assegurando transparência e compatibilidade com as exigências do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - TCE/AL e/ou Tribunal de Contas da União - TCU, para fins de comprovação do cumprimento do percentual legal do FUNDEB.
§ 3º Os pagamentos de que trata o § 1º, deste artigo, não possuem natureza permanente, respeitando o princípio do equilíbrio financeiro, sendo considerados bonificações eventuais de valorização por mérito, sem incorporação à remuneração básica, atendendo ao princípio da valorização dos profissionais da educação com base em resultados.
Art. 15 O Poder Executivo poderá editar normas complementares necessárias à execução desta Lei, inclusive a forma de comprovação das metas atingidas e a respectiva apuração dos recursos do FUNDEB vinculados à sua execução.
Art. 16 Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal nº 2022, de 20 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A bonificação instituída por esta Lei constitui prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou do salário dos servidores abrangidos, não integrando nem se incorporando aos meses para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários.
§ 1º A bonificação será paga, de forma excepcional, também no exercício financeiro de 2025, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, mediante a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, dentro do percentual mínimo de 70% (setenta por cento) destinado à remuneração dos profissionais da educação, conforme previsto no art. 26, inciso I, da Lei Federal nº 14.113/2020.
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, a Secretaria Municipal de Educação deverá emitir ato normativo próprio, definindo o cronograma de pagamento, as unidades escolares beneficiadas e os critérios de apuração, observadas as metas pactuadas com base nos resultados do IDEB 2023.
§ 3º Os pagamentos de que trata o § 1º, deste artigo, não possuem natureza permanente, respeitando o princípio do equilíbrio financeiro, sendo considerados bonificações eventuais de valorização por mérito, sem incorporação à remuneração básica, atendendo ao princípio da valorização dos profissionais da educação com base em resultados.”
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita