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Congresso

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 26 de novembro de 2025

LEI Nº 2.106, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

LEI Nº 2.106, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

REVOGA O INCISO X DO ART. 111 DA LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Revoga o inciso X do art. 111 da Lei Municipal nº 548/2008, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campo Alegre/AL, 12 de novembro de 2025.

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2690, em 26 de novembro de 2025. Código identificador 264E296E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.