PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 10 de setembro de 2025
LEI Nº 2098, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2098, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS – CONISUL INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DE CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções para o Funcionamento do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL e seus anexos, instrumento constitutivo de Contrato de Consórcio Público, integrado pelo Município de Campo Alegre.
Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º, passam a vigorar com a redação consolidada constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Fica atualizado o quadro de empregos públicos em comissão do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL, conforme disposto no Anexo Único desta Lei, garantindo sua compatibilização com a estrutura administrativa e operacional do Consórcio.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE
Prefeita