PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 26 de junho de 2025
LEI Nº 2087, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2087, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 07 DE JULHO DE 2021, PARA INCLUIR E ATUALIZAR CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E PERMANÊNCIA NO PROGRAMA BOLSA ALEGRE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.017, de 07 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A concessão do benefício advindo desta Lei fica condicionada ao cumprimento dos seguintes critérios:
I – Renda familiar per capita de até 1/6 (um sexto) do salário mínimo;
II – Comprovação de que a família beneficiária mantém os menores de 18 anos matriculados e frequentando escola da rede pública;
III – Comprovação de que os maiores de 18 anos, que não concluíram o ensino fundamental, estejam matriculados e frequentando a Educação de Jovens e Adultos – EJA na rede municipal de ensino;
IV – Frequência escolar de, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento);
V – Possuir cadastro atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico;
VI – Residir no Município há no mínimo 2 (dois) anos, contados da data da solicitação do benefício;
VII – Realizar o acompanhamento de peso e altura das crianças que integrem a família;
VIII – Comprovar o acompanhamento do pré-natal pela rede pública de saúde, quando houver gestante no núcleo familiar;
IX – Para mulheres de 25 a 64 anos, comprovar a realização de exame citopatológico anual em sua UBS de referência;
X – Para mulheres de 50 a 69 anos, comprovar a realização do exame de mamografia anual, devidamente agendado em sua UBS de referência;
XI – Comprovar que todos os membros da família estão com o esquema vacinal atualizado, conforme o Calendário Nacional de Vacinação;
XII – Comprovar a realização de, no mínimo, dois atendimentos pela rede pública de saúde na Unidade Básica de Saúde de referência da família, no período de 1 (um) ano;
XIII – Nos casos de diagnóstico de sífilis em qualquer membro da família, comprovar o início e acompanhamento do tratamento adequado, incluindo o parceiro, quando houver;
XIV – Para idosos com 60 anos ou mais, comprovar acompanhamento periódico na UBS de referência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Alegre/Alagoas, 18 de junho de 2025.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita