PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 10 de novembro de 2025
LEI Nº 2.104, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.104, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 793/2015 E Nº 2015/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Campo Alegre, destinadas a indenizar despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, quando houver deslocamento temporário da sede de trabalho para outro município, a serviço.
Art. 2º. As diárias serão concedidas exclusivamente para o custeio de despesas com deslocamentos intermunicipais, interestaduais ou internacionais, previamente autorizados, quando realizados por motivo de serviço público.
§1º Não será devida diária quando o deslocamento for inferior a 50 (cinquenta) quilômetros da sede do Município, salvo justificativa expressa e fundamentada da chefia imediata, com aprovação da Secretaria Municipal de Administração.
§2º Também não será concedida diária nas seguintes hipóteses:
I – quando as despesas forem integralmente custeadas por terceiros;
II – em deslocamentos sem pernoite, salvo quando expressamente autorizada meia diária;
III – quando houver pagamento de ajuda de custo por mudança de sede.
Art. 3º. O valor das diárias será fixado conforme a categoria funcional do agente público e a natureza do deslocamento, conforme a tabela constante do Anexo I, podendo ser atualizado por decreto do Chefe do Poder Executivo, observados critérios técnicos e parâmetros legais.
Art. 4º. A solicitação de concessão de diária deverá ser encaminhada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da data prevista para o deslocamento e conterá, no mínimo:
I – Justificativa fundamentada da necessidade do deslocamento;
II – Local de destino e período da viagem;
III – Objetivo do deslocamento;
IV – Aprovação da chefia imediata.
Parágrafo único. O trâmite do pedido seguirá o fluxo descrito no Anexo II desta Lei.
Art. 5º. A prestação de contas da diária concedida deverá ser apresentada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno do servidor, contendo:
I – Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;
II – Comprovantes de participação em eventos, reuniões ou compromissos institucionais, quando aplicável.
§1º O não cumprimento do prazo ou a ausência de prestação de contas implicará a devolução integral do valor recebido, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo de responsabilização administrativa, cível e criminal.
§2º Enquanto perdurar a pendência de prestação de contas, o servidor ficará impedido de receber novas diárias.
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I – Analisar os pedidos de concessão de diárias;
II – Controlar e registrar todas as concessões;
III – Coordenar a atualização dos valores constantes da tabela anexa;
IV – Adotar providências nos casos de irregularidades.
Art. 7º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, mediante despacho fundamentado, observado o interesse público.
Art. 8º. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 793/2015 e nº 2015/2023.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data desuapublicação
Campo Alegre – AL, 29 de outubro de 2025.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS (por deslocamento com pernoite)
CATEGORIA
INTERMUNICIPAL
INTERESTADUAL
INTERNACIONAL
Agente Político, Procurador e Controlador (Prefeito, Vice, Secretários, Procuradores e Controlador Geral)
R$ 600,00
R$ 800,00
R$ 1.500,00
Secretários Adjuntos e Cargos de Direção
R$ 300,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
Demais Servidores e Colaboradores
R$ 150,00
R$ 300,00
R$ 800,00
ANEXO II
FLUXO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
1. Solicitação pela Secretaria de Origem
A chefia imediata do servidor ou agente público deve iniciar o processo de solicitação de diária com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, contendo:
• Formulário preenchido;
• Justificativa do deslocamento;
• Indicação do local de destino, objetivo, datas de ida e retorno;
• Documentos comprobatórios da missão (convite, ofício, e-mail institucional, etc.).
2. Aprovação pela Autoridade Competente da Secretaria
A autoridade máxima da secretaria deve analisar e aprovar formalmente o pedido, atestando que o deslocamento atende ao interesse público e autorizando a ausência do servidor no período.
3. Análise pela Secretaria Municipal de Administração
Após a aprovação, o processo é enviado à Secretaria de Administração, que:
• Verifica a regularidade da documentação;
• Confirma o enquadramento legal do pedido;
• Valida o valor da diária conforme a tabela da Lei.
4. Encaminhamento à Contabilidade
O processo segue para o setor contábil, que:
• Confirma a existência de dotação orçamentária;
• Registra contabilmente a despesa com a diária.
5. Liberação do Pagamento pelo Setor Financeiro
O setor financeiro efetua o pagamento da diária, preferencialmente de forma antecipada, mediante:
• Verificação do trâmite completo das etapas anteriores;
• Depósito do valor na conta do servidor/agente público.
6. Realização da Viagem Oficial
Com o valor da diária recebido, o servidor realiza o deslocamento nos moldes aprovados.
7. Prestação de Contas
Após o retorno, o servidor tem até 5 (cinco) dias úteis para apresentar:
• Relatório resumido das atividades realizadas;
• Documentos que comprovem a execução da missão (certificados, atas, registros de presença, etc.).
8. Eventuais Devoluções
Se a viagem for cancelada, encerrada antes do previsto, ou se não houver prestação de contas, o servidor deverá devolver integral ou parcialmente o valor recebido, no mesmo prazo legal, sob pena de responsabilização.