PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 28 de agosto de 2025
LEI Nº 2092, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2092, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO RESPONSÁVEIS E ENVOLVIDOS COM O PROJETO “FOCA IDEB – 2025”, DESENVOLVIDO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DE CAMPO ALEGRE – AL, QUE SERÃO AVALIADAS PELO SAEB, NO ANO DE 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo a conceder Incentivo Financeiro aos Profissionais da Educação que estejam, diretamente, responsáveis e envolvidos no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), vinculado ao Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), no ano de 2025, no desenvolvimento de ações estratégicas, para além de suas competências habituais, especialmente em horários extras de suas horas letivas regulares, com os 5ºs e 9ºs anos do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino, objetivando os melhores resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, através das ações dos Projeto “Foca IDEB – 2025”.
§ 1º. Para fazer jus ao incentivo financeiro, o profissional de Educação das Escolas, deverá:
I. estar vinculado à Rede Municipal de Ensino de Campo Alegre - AL;
II. estar lotado em Escola a ser avaliada pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB, no ano 2025;
III. estar em pleno exercício da função no período descrito no §1° do art. 3º desta Lei; e
IV. estar diretamente responsável e/ou envolvido nas ações dos Projeto “Foca IDEB – 2025”.
§ 2º. Fará jus ao incentivo financeiro o técnico da Secretaria Municipal de Educação – SEMED que estiver, direta e especificamente, responsável e envolvido no planejamento, desenvolvimento, acompanhamento in loco e avaliação do Projeto “Foca IDEB – 2025”.
§ 3º. O incentivo financeiro que trata esta Lei deverá/poderá ser pago de forma justa e proporcional aos Profissionais da Educação, descritos no Art. 3º e Incisos, que, comprovada e justificadamente, tiver responsabilidade e envolvimento inferior ou superior aos seus pares.
§ 4º. A forma justa e proporcional de que trata o parágrafo anterior deverá ser regulamentada de acordo com as ações propostas no Projeto “Foca IDEB – 2025” e divulgada imediatamente ao início de vigência desta Lei.
Art. 2º São objetivos do incentivo de que trata esta Lei:
I. estimular os profissionais da educação com atuação direta nas Escolas avaliadas no IDEB, na implementação de uma política educacional que possibilite a todos os estudantes do ensino fundamental a permanência na escola e o alcance dos níveis de proficiência adequados para cada ano de estudo, nas diversas áreas do conhecimento, buscando-se uma educação de qualidade e responsabilidade social;
II. reconhecer o trabalho, o comprometimento e o desempenho dos profissionais da educação nas ações do Projeto “Foca IDEB – 2025”;
III. contribuir com o aumento da taxa de aprovação na conclusão dos anos iniciais e dos anos finais do ensino fundamental;
IV. promover o alcance de, no mínimo, 90% (noventa por cento) na taxa de participação dos estudantes no SAEB 2025; e
V. engajar os profissionais da educação nas ações relativas ao acompanhamento diário da frequência escolar e da melhoria na aprendizagem, especialmente, nos resultados das avaliações, bem como contribuir com o Projeto “Busca Ativa Escolar”, acerca da adesão, alimentação e monitoramento da plataforma do UNICEF, que identifica, registra e controla crianças e adolescentes fora da escola.
Art. 3º O valor do incentivo terá como referência o anexo III, tabela n.º 01, da Lei Municipal n.º 2.086/2025 (R$ 2.826,12), que dispõe sobre reajustes salariais dos servidores públicos efetivos integrantes das carreiras da educação, dispostos dos percentuais a seguir:
I. 40% (quarenta por cento) do Vencimento Nível I – Classe A, Professor - 20 horas, da Tabela do Plano de Cargos e Carreira – PCC, para cada membro da Equipe Gestora lotada nas escolas, identificados como participantes diretos das ações do SAEB, no ano de 2025;
II. 60% (sessenta por cento) do Vencimento Nível I – Classe A, Professor - 20 horas, da Tabela do Plano de Cargos e Carreira – PCC, para os professores dos 5ºs e 9ºs anos do Ensino Fundamental, regentes dos Componentes Curriculares de Língua Portuguesa e Matemática, que atuam nas escolas participantes do SAEB, no ano de 2025;
III. 30% (trinta por cento) do Vencimento Nível I – Classe A, Professor - 20 horas, da Tabela do Plano de Cargos e Carreira – PCC, para os professores dos demais componentes curriculares, envolvidos com a aprendizagem geral dos estudantes de 5ºs e 9º anos, que atuam nas escolas participantes do SAEB, no ano de 2025;
IV. 30% (trinta por cento) do Vencimento Nível I – Classe A, Professor - 20 horas, da Tabela do Plano de Cargos e Carreira – PCC, para os Agentes Educacionais diretamente envolvidos com a recomposição e fortalecimento das aprendizagens dos estudantes dos 5ºs e 9ºs anos do Ensino Fundamental, que atuam nas escolas participantes do SAEB, no ano de 2025.
V. 40% (quarenta por cento) do Vencimento Nível I – Classe A, Professor - 20 horas, da Tabela do Plano de Cargos e Carreira – PCC, para os profissionais de Educação, técnico da Secretaria Municipal de Educação – SEMED que estiver, direta e especificamente, responsável e envolvido no planejamento, desenvolvimento e avaliação do Projeto “Foca IDEB – 2025”.
§ 1º O incentivo de trata esta Lei será concedido, exclusivamente, nos meses de setembro e outubro de 2025.
§ 2º O pagamento do incentivo será realizado em parcela única nos meses informados no parágrafo anterior, não se incorporando ao vencimento básico, nem servir de base para o cálculo de quaisquer vantagens.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá expedir Decretos e os demais atos necessários à plena execução da presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita