Legislação municipal · Porto Nacional (TO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Regula o processo contencioso da Fiscalização de Posturas e Obras e adota outras providências.
Altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 084 de 14 de maio de 2021 e dá outras providências. (Tabelas de Valores de Multas/Infrações - ARPN - Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente )
Institui Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR, dos servidores integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Porto Nacional, componentes da BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL e adota outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, mediante procedimento licitatório, a permissão para exploração de quiosques, trailers e outros, no município de Porto Nacional-TO e Distrito de Luzimangues e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Núcleo de Apoio a Unidade de Vigilância de Zoonoses de Porto Nacional, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Denominada Unidade Pública - Escola Municipal, junto ao Distrito de Pinheirópolis, no município de Porto Nacional-TO "Centro Municipal de Educação Infantil Dr. Osvaldo Aires da Silva."
Institui a Semana Municipal da Juventude, a ser comemorada, anualmente, na última quinzena de Outubro, no município de Porto Nacional-TO e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal 2.427 de 29 de março de 2019, e dá outras providências. (Conselho Municipal de Turismo Sustentável)
Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação ao Estado do Tocantins, e dá outras providências. (Loteamento Riviera do Lago - Distrito de Luzimangues)
Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado na Quadra 264 Setor Imperial e dá outras providências. (CRAS NELCIRENE RODRIGUES SOARES)
Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais e dá outras providências.
Disciplina a concessão regramento juridico para autorização de utilização de veículos, combustíveis e demais itens desta resolução, dando outras providências.
Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional e sobre o quadro permanente de cargos, referências, vencimentos, funções gratificadas e atribuições da Câmara Municipal de Porto Nacional, e dá outras providências.
Regulamenta o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Porto Nacional e dá outras providências.
Cria cargos efetivos e adota outras providências. (vigilante, porteiro, copeira, garçon, assistente administrativo e secretário legislativo)
Altera a Tabela Financeira dos Vencimentos dos cargos efetivos da carreira de especialistas dos servidores da Câmara Municipal de Porto Nacional-TO, da Resolução nº 012, de 06 de Junho de 2016, e adota outras providências, para o enquadramento, conforme o Artigo 20 da referida resolução.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL e dá outras providências. (R$ 25.000.000,00 (Vinte e cinco Milhões) - Pavimentação e recapeamento em ruas e avenidas com intervenção em canteiros centrais e drenagem / R$ 10.800.000,00 (Dez Milhões e oitocentos mil reais) - Expansão/Implantação de sistema de energia fotovoltaica)
Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal n° 2.112/2013, definindo novo plano de amortização de Déficit Atuarial do RPPS do município de Porto Nacional-TO e dá outras providências. (PREVIPORTO)
Institui no Âmbito Municipal, o Programa Aluno Nota 10, Destinado ao Incentivo e Motivação para os Estudos Entre Os Alunos Da Rede Municipal do Ensino Fundamental.
Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, localizada na Rua Luiz Leite Ribeiro e dá outras providências. (Centro de Especialidade Odontológica Paulo Célio Costa Galvão)
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 17h16 · Norma mais recente da lista: 29/12/2022