Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 084 de 14 de maio de 2021 e dá outras providências. (Tabelas de Valores de Multas/Infrações - ARPN - Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente )
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2022
Autoria: RONIVON MACIEL GAMA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 84, de 10 de junho de 2021Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 080/2020 e 062/2018 e dá outras providências. (ARPN - Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional)