Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 080/2020 e 062/2018 e dá outras providências. (ARPN - Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2021
Autoria: RONIVON MACIEL GAMA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 49, de 20 de janeiro de 2017DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 62, de 10 de janeiro de 2018DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 80, de 10 de junho de 2020Dispõe sobre a criação da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Porto Nacional, Estrutura Organizacional e dá outras providências. (ARPN)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 89, de 29 de dezembro de 2021Altera o artigo 39 da Lei Complementar 084 de 10 de junho de 2021 e dá outras providências. (Estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de serviços públicos - ARPN)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 100, de 28 de dezembro de 2022Altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 084 de 14 de maio de 2021 e dá outras providências. (Tabelas de Valores de Multas/Infrações - ARPN - Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente )