Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Dispõe sobre a criação da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Porto Nacional, Estrutura Organizacional e dá outras providências. (ARPN)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 84, de 10 de junho de 2021Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 080/2020 e 062/2018 e dá outras providências. (ARPN - Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 89, de 29 de dezembro de 2021Altera o artigo 39 da Lei Complementar 084 de 10 de junho de 2021 e dá outras providências. (Estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de serviços públicos - ARPN)