Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, mediante procedimento licitatório, a permissão para exploração de quiosques, trailers e outros, no município de Porto Nacional-TO e Distrito de Luzimangues e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de novembro de 2022
Autoria: RONIVON MACIEL GAMA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 17 de agosto de 2021Dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica do município de Porto Nacional-TO, e dá outras providências.